Refere-se aos direitos assegurados às criações do cérebro e do espírito: invenções, trabalhos artísticos e literários, símbolos, nomes, imagens e elementos de design usados no comércio, projetos arquitetônicos etc. Divide-se em propriedade industrial e direito autoral.
O órgão nacional encarregado de executar as normas que regulam a propriedade intelectual e industrial é o INPI: Instituto Nacional de Propriedade Industrial.