O que รฉ Projeto Legal

Definiรงรฃo: Projeto Legal

Projeto legal รฉ um conjunto de documentos tรฉcnicos e projetos que sรฃo submetidos ร  anรกlise e aprovaรงรฃo de autoridades competentes. A anรกlise รฉ realizada com base nas exigรชncias legais (municipal, estadual, federal), sendo necessรกrio para obtenรงรฃo de alvarรกs ou licenรงas para as atividades de construรงรฃo.

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